Falência, Sócios E Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Assim decidiu a 19ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

        AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO ASSIM EMENTADA: AGRAVO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE E DESVIRTUAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil: comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Tal incidente requer cautela e zelo para o seu deferimento, havendo necessidade de que seja apoiada em fatos concretos que demonstrem o desvio da finalidade social, com proveito ilícito dos sócios. No caso, a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em abuso da personalidade e no desvirtuamento da autonomia patrimonial de acordo com as provas e os documentos carreados ao processo, indicativos de que houve transferência do patrimônio da falida para empresas sucessoras, dentro do período suspeito, o que sugere, ao menos em tese, o intuito de prejudicar os credores. De outro lado, o passivo da falida já atingiu o montante de 17 milhões de reais e portanto, o patrimônio da massa não seria suficiente para o pagamento dos débitos. Diante de tal panorama fático, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ. Ao contrário dos sustentado neste agravo interno, há indícios mais do que suficientes de confusão patrimonial entre empresas do grupo de pessoas da mesma família. As razões do agravo interno são meras reiterações dos pontos já antes trazidos e devidamente enfrentados na decisão recorrida. Apenas no que toca à arrecadação do imóvel destinado à residência dos agravantes, cabe acolher o recurso. O bem de família, tal como estabelecido pela Lei 8.009/90, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida, civil, comercial, fiscal ou previdenciária, salvo as que se ajustarem às exceções previstas no art. 3º da referida lei, o que não é o caso. Trata-se de norma de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel objeto de constrição seja o único pertencente à entidade familiar protegida, desde que demonstrado que é efetivamente destinado à residência da família. Pela análise dos documentos de fls. 122/153 do Anexo 1, verifica-se a existência de diversas faturas de energia elétrica, assinatura de jornal, telefone fixo e tv por assinatura em nome dos agravantes, que demonstram o estabelecimento de moradia permanente no imóvel. Destarte, resta caracterizado o bem de família, que também inclui a hipótese do sócio que institui sua residência em imóvel registrado no nome da pessoa jurídica, conforme precedentes do STJ

[Agravo Interno no Agravo n. 0033165-77.2016.8.19.0000, relator Des. Ferdinando Nascimento,  julg. 22/08/2017]

Quanto a impenhorabilidade, consta do v. acórdão:

Trata-se de norma de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, de cunho eminentemente social e humanitário, que tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia. O interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém estatura constitucional (arts. 6º c/c 226 CRFB).