O Direito dos Negócios: Homenagem a Fran Martins

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Para este livro, o tema escolhido foi o pedido de restituição em processo de falência e recuperação judicial.  Este pedido de restituição cabe ao proprietário, que não é credor da falida, buscar a devolução da coisa indevidamente arrecadada.

No momento da arrecadação de ativos, pode haver algum que esteja no estabelecimento do devedor, mas não seja ele o proprietário. Em razão tal, a lei autoriza o terceiro a agir em juízo, ingressando com o pedido de restituição, a fim de reaver a coisa, indevidamente arrecadada.

Em relação ao valor entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, estabelece a lei que deve ser objeto de pedido de restituição. No âmbito da recuperação judicial, estabelece o art. 49,§4º, da Lei 11.101/05, o contrato de cambio está fora de seus limites, entendendo o texto cientifico que se deve submeter à regra geral.

  • Coordenadores:
  • Eros Roberto Grau;
  • Cláudia Maria Martins de Saboya
  • Carlos Henrique Abrão;

 

Publicado em: 2012

 

Link para o livro: http://www.malheiroseditores.com.br/produto.asp?id=40125