Revista Jurídica

Revista Jurídica n. 549

O texto trata da recuperação judicial, mais especificamente da petição inicial, instrumento jurídico indispensável para que se busque a tutela judicial. O devedor em crise econômico-financeira, que opte pela recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/05, necessariamente deverá observar vários requisitos contidos no texto legal, assim como no Código de Processo Civil. A petição inicial da ação de recuperação judicial deverá ser assinada por advogado(a), mediante discurso jurídico de acordo com as regras, demonstrando o estado em que se encontra a empresa em crise. A documentação a ser anexada está relacionada na Lei 11.101/05, cabendo apresentar a lista dos credores, bem como balanço patrimonial, demonstração de resultado, demonstrações contábeis, relação dos empregados e certidões. Ainda, conforme dito, deve expor as razões da crise a situação patrimonial da pessoa jurídica. A recuperação judicial é um instrumento legal visando o reerguimento da empresa.