Falência & Recuperação Judicial – Texto comparativo com breves anotações entre a Lei 11.101, de 09.02.2005 e o Decreto-Lei 7.661, de 21.06.1945

Não se trata de obra jurídica propriamente dita. Considerando a edição da Lei 11.101/05, o organizador houve por bem apresentar um comparativo entre o Decreto-Lei 7.66/45 a o novo texto de 2005, e vice-versa. Apresentou os textos legais que, mesmo com nova escrita, foram mantidos e aqueles que foram incorporados no sistema jurídico nacional. O texto comparativo se traduz em ferramenta útil aos que precisam imediatamente conhecer o texto antigo, em comparação com o atual. Isso porque os processos de falência e concordata iniciados antes da vigência da Lei 11.101/05 terão curso regular de acordo com o Decreto-Lei 7.66/45, por força do art. 192 do diploma legal de 2005.

Publicado em: 2010

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