REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VERSO-LIVRO

Representação Comercial e Distribuição – 40 anos da Lei n. 4.886/65 e novidades do CC/02 (Arts. 710 a 721). EC 45/04. Estudos em Homenagem ao Prof. Rubens Requião

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Trata-se de obra coletiva em homenagem ao jurista paranaense Rubens Requião, sendo que nosso texto é sobre o crédito do representante comercial na nova Lei de falências e Recuperação de Empresas. Discorreu-se a respeito do contrato de agencia e de distribuição no Código Civil; a hierarquia de pagamentos, prevista no art. 83 da Lei 11.101/05; aspectos gerais a respeito do referido diploma legal, inclusive sobre a preocupação a respeito do soerguimento das empresas mergulhadas em crise (isso em 2006). Discorreu-se acerca da limitação legal aos 150 salários mínimos por credor trabalhista e ao final se chegou à conclusão de que o crédito do representante legal é equiparado ao crédito trabalhista, estando na mesma linha do art. 83, inc. I, da Lei 11.101/05.

 

  • Coordenadores:
  • J. Hamilton Bueno;
  • Sandro G. Martins.

 

Publicado em: 2006