O Escopo Da Lei E O Pedido De Falência Formulado Pelo Credor             Há anos, caiu em minhas mãos uma ação que buscava a abertura judicial da falência do devedor, que não cumpriu a obrigação de pagamento de dívida.          …

  Obrigações Sociais E Responsabilidade Dos Sócios   Observado o princípio da livre iniciativa, todos os que empreendem e atuam no mercado competitivo, têm (ou deveriam ter) noção dos riscos inerentes à atividade econômica exercida.   Há, por força da…

O Estigma de Falido                                   No tempo da Roma Antiga, as obrigações contraídas pelo devedor eram respondidas inclusive por servidão deste, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso inexistisse o efetivo pagamento; o devedor poderia ser vendido como…

Relatório Mensal Das Atividades Da Empresa Em Recuperação Judicial O administrador judicial, no processo de recuperação judicial tem algumas atribuições e dentre elas é apresentar mensalmente o relatório mensal das atividades da recuperanda, fiscalizando a veracidade e a conformidade das…

Princípio da Par Conditio Omnium Creditorum na Falência     Este pequeno artigo tem como objetivo alinhar algumas considerações a respeito do importante princípio par conditio omnium creditorum [equal treatment of all creditors no direito norte-americano], que deve ser observado…

Recuperação Judicial e Custo Financeiro          O presente texto apresenta alguns alinhamentos sobre o processo de recuperação judicial e o custo financeiro à pessoa jurídica em crise econômico-financeira que a ele se submete.        A Lei 11.101/05 – que em junho/2025…

DA AUTOFALÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALGUMAS REFLEXÕES         O presente escrito se destina a apresentar alguns breves apontamentos sobre a autofalência, prevista no art. 105 da Lei 11.101/05.        Sobreleva o aspecto que se reputa relevante no escrito: a possibilidade de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART.   56, §9º, DA LEI 11.101/05    O artigo 56 da Lei 11.101/05 trata de aspectos relacionados à assembleia geral de credores em sede de recuperação judicial.No §9º do referido texto de lei consta: Na hipótese…

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O FRESH START NA FALÊNCIA            A falência, sob o aspecto econômico, é um fato patológico no desenvolvimento da economia credora: é o efeito do anormal funcionamento do crédito, conforme ensina Alfredo Rocco[1].        Estando em irreversível…

Incongruências da Lei 11101/05               Dando continuidade a texto publicado neste espaço em 29.10.2024, apresento mais algumas reflexões acadêmicas sobre os 20 (vinte) anos de vigência da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência…