O artigo 56 da Lei 11.101/05 trata de aspectos relacionados à assembleia geral de credores em sede de recuperação judicial.
No §9º do referido texto de lei consta: Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação [redação dada pela Lei 14.112/2020].
 Observe-se que no enunciado há a conjunção “deverá” ´[tempo verbal: futuro do presente do indicativo]. A lei de regência, então, contém uma regra imperativa, a ser analisada conforme a Hermenêutica.
É justamente tal dispositivo legal o foco do presente escrito.
 

 A assembleia geral de credores[1] se não traduz em novidade trazida pela Lei 11.101/05. Surgiu na Lei 2.024/1908, sendo que no ab-rogado Decreto-Lei 7.661/45 estava prevista nos artigos 122 e 123.
Trata-se de importante órgão da falência e da recuperação judicial [art. 35 da Lei 11.101/05]. É um órgão máximo de deliberação dos credores. Também é órgão facultativo, porquanto não é em toda e qualquer recuperação judicial que existirá.

Apresentado o plano pelo devedor dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, os credores, intimados podem anuir de forma expressa ou tácita, restando sem necessidade a convocação de assembleia, porquanto inexistente objeção (art. 55 e art. 56).
Caso haja objeção, a convocação de assembleia é de rigor.
Não se descuide que em regime recuperacional os credores podem ter interesses convergentes e comuns [superação da crise do devedor], mas divergentes, mas díspares quanto aos créditos de cada um – considerando as classes em que dispostos -, bem como a forma de recebimento e assim por diante. 
Em sede de recuperação judicial, as atribuições deliberativas da assembleia geral de credores estão previstas no art. 35 da lei de regência.
A assembleia geral exterioriza a vontade coletiva dos credores em sede de recuperação judicial.

  
Estabelece a regra do art. 56, §1º, da Lei 11.101/05, que a data designada para a assembleia geral de credores não excederá 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da data da decisão que determina o processamento da recuperação judicial (art. 52).
        A Lei 11.101/05 não prevê nenhuma sanção caso haja extrapolação do prazo. Portanto, em abertura judicial da falência não há falar caso o prazo nãó seja observado.
Considerando os interesses e direitos múltiplos na recuperação judicial, prevê a lei que a assembleia pode ser suspensa – nem sempre há instalação e deliberação sobre o plano de recuperação no mesmo ato – sendo que a assembleia deve ser encerada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da instalação.
 A suspensão da assembleia pode ocorrer, até de forma sucessiva, contanto que dentro do prazo legal, o que sói ocorrer quando em curso tratativas de negociações com este ou aquele credor.
  Destaque-se que a regra prevista no art. 56, §9º foi incorporada pela Lei 14.112/2020.
Em resumo, na hipótese de suspensão de assembleia que tem como objetivo deliberar sobre o plano, esta deve se encerrada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da instalação.

O “deverá” ser encerrada, qual consta da lei, é impositivo, a fim de que não se procrastine o andamento do processo; haja efetivo pagamento dos credores; não sejam os credores extraconcursais prejudicados e evita-se a prorrogação do stay period.
A superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, crise essa momentânea, deve ocorrer em curto espaço de tempo, de modo que a lei impõe prazos razoavelmente curtos para a prática de determinados atos.
O texto legal não tem como objetivo apenas e tão somente o soerguimento da “empresa” em crise, mas principalmente visa a tutelar o crédito. Há de se evitar o efeito multiplicador da crise empresarial; evitar crise sistêmica deste ou daquele setor da economia.
 

 
A rigidez do art. 56, §9º, da Lei 11.101/05, quanto ao prazo para encerramento da assembleia (90 dias) pode ser afastada de forma excepcional no caso concreto, à vista da de justificação e efetiva necessidade.
Por outro lado, para que possa ocorrer a prorrogação do prazo, o devedor recuperando não pode dar causa, não pode contribuir para que sejam extrapolados os 90 (noventa) dias. 
Destaque-se que a lei estabelece situações onde pode haver a superação do prazo temporal, contanto que o devedor não tenha contribuído. Assim o diz a regra do art. 6º, §4º.
Da mesma forma, a prorrogação excepcional, quanto a assembleia, pode ocorrer, desde que a causa não tenha sido dada pelo devedor. 
Em determinadas situações concretas, pode ocorrer que as negociações com determinados credores sejam mais complexas (quanto a prazos etc.) e que demandam mais tratativas.
Nem sempre a negociação é convergente entre devedor e credores, em primeira reunião. Não se olvide que a negociação há de ser sempre integrativa, afastando-se a distributiva.
O magistrado, ao analisar pedido de “flexibilização” da regra legal há de considerar os efeitos práticos de sua decisão, as consequências práticas e jurídicas da deliberação (Decreto-Lei 4.657/1942, art. 20).
Não se olvide da regra contida no art. 5º, da mesma lei.
         É possível a prorrogação do prazo legal de 90 (noventa) dias, contanto que determinadas circunstâncias concretas estejam materializadas no processo de reestruturação.
        Por outro lado, o devedor não pode contribuir para a prorrogação.
         Há precedentes dos Tribunais sobre a matéria. A propósito:

  
[1] O vocábulo “assembleia”, conforme Dicionário Houaiss, significa reunião de pessoas que têm algum interesse em comum, ger. em grande número, com a finalidade de discutir e deliberar conjuntamente sobre temas determinados [Rio de Janeiro: Objetiva, 2001,  p.  329, 3ª coluna].
[2] TJPR, 18ª Câmara Cível, relator Des. Vitor Roberto Silva, Agravo  de Instrumento n. 0049981-11.2022.8.16.0000, julg. 31.05.2023.