Publicações
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O Escopo Da Lei E O Pedido De Falência Formulado Pelo Credor
O Escopo Da Lei E O Pedido De Falência Formulado Pelo Credor Há anos, caiu em minhas mãos uma ação que buscava a abertura judicial da falência do devedor, que não cumpriu a obrigação de pagamento de dívida. …
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Obrigações Sociais E Responsabilidade Dos Sócios
Obrigações Sociais E Responsabilidade Dos Sócios Observado o princípio da livre iniciativa, todos os que empreendem e atuam no mercado competitivo, têm (ou deveriam ter) noção dos riscos inerentes à atividade econômica exercida. Há, por força da…
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O Estigma de Falido
O Estigma de Falido No tempo da Roma Antiga, as obrigações contraídas pelo devedor eram respondidas inclusive por servidão deste, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso inexistisse o efetivo pagamento; o devedor poderia ser vendido como…
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Relatório Mensal Das Atividades Da Empresa Em Recuperação Judicial
Relatório Mensal Das Atividades Da Empresa Em Recuperação Judicial O administrador judicial, no processo de recuperação judicial tem algumas atribuições e dentre elas é apresentar mensalmente o relatório mensal das atividades da recuperanda, fiscalizando a veracidade e a conformidade das…
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Princípio da Par Conditio Omnium Creditorum na Falência
Princípio da Par Conditio Omnium Creditorum na Falência Este pequeno artigo tem como objetivo alinhar algumas considerações a respeito do importante princípio par conditio omnium creditorum [equal treatment of all creditors no direito norte-americano], que deve ser observado…
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Recuperação Judicial e Custo Financeiro
Recuperação Judicial e Custo Financeiro O presente texto apresenta alguns alinhamentos sobre o processo de recuperação judicial e o custo financeiro à pessoa jurídica em crise econômico-financeira que a ele se submete. A Lei 11.101/05 – que em junho/2025…
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Autofalência de Grupo Econômico
DA AUTOFALÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALGUMAS REFLEXÕES O presente escrito se destina a apresentar alguns breves apontamentos sobre a autofalência, prevista no art. 105 da Lei 11.101/05. Sobreleva o aspecto que se reputa relevante no escrito: a possibilidade de…
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Prazo para encerramento de assembleia
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 56, §9º, DA LEI 11.101/05 O artigo 56 da Lei 11.101/05 trata de aspectos relacionados à assembleia geral de credores em sede de recuperação judicial.No §9º do referido texto de lei consta: Na hipótese…
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Fresh Start Na Falência
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O FRESH START NA FALÊNCIA A falência, sob o aspecto econômico, é um fato patológico no desenvolvimento da economia credora: é o efeito do anormal funcionamento do crédito, conforme ensina Alfredo Rocco[1]. Estando em irreversível…
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Incongruências da Lei 11101/05
Incongruências da Lei 11101/05 Dando continuidade a texto publicado neste espaço em 29.10.2024, apresento mais algumas reflexões acadêmicas sobre os 20 (vinte) anos de vigência da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência…
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Quando É Possível Convolar A Recuperação Judicial Em Falência
Quando é Possível Convolar a Recuperação Judicial em Falência O presente texto se destina a apresentar algumas considerações sobre a possibilidade de convolação (transformação) da recuperação judicial em falência. Desde logo, cabe salientar que a regra do art. 73…
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A Quem é Indicada a Recuperação Judicial?
A Quem é Indicada a Recuperação Judicial? O presente escrito tem como objetivo apresentar algumas considerações a respeito de quem se pode valer do regime recuperatório (plenamente) judicial previsto na Lei 11.101/05. Não raro, a entidade jurídica se vê…
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O Direito E Sua Construção Diária
O Direito e Sua Construção Diária É bastante comum ouvir, em tempos pós-modernos, a expressão “operadores do Direito”, se referindo a advogados, magistrados e demais profissionais que atuam na área jurídica.A elocução, salvo melhor entendimento, se traduz em engano, em…
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Michel De Montaigne: O Saber E A Linguagem Jurídica
Michel De Montaigne: O Saber E A Linguagem Jurídica O pensador francês Michel de Montaigne [1533-1592][1] não é de ser considerado apenas e tão somente de seu tempo, do século XVI. Sua forma implacável de ver o mundo; os escritos…
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Efeitos da Decretação da Falência do Agente Econômico
Efeitos da Decretação da Falência do Agente Econômico A decretação da falência do agente econômico, ou seja, sua retirada do mercado, gera inúmeros efeitos em relação à pessoa jurídica devedora, aos seus funcionários, aos sócios (ou acionistas), aos credores,…
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Pedido De Falência Formulado Pelo Credor Ou Outro Legitimado
Pedido De Falência Formulado Pelo Credor Ou Outro Legitimado Ao longo de 38 (trinta e oito) anos de experiência profissional na área do direito falimentar, tive a oportunidade de trabalhar em vários processos, tanto de concordata preventiva (e suspensiva),…
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Falência E Extinção Do Agente Econômico
Falência E Extinção Do Agente Econômico O texto apresentará algumas questões relativas à abertura judicial da falência e a questão da personalidade jurídica do agente econômico retirado, por sentença, do mercado competitivo. Desde logo cabe salientar que a decretação a…
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Globalização Econômica E O Direito
Globalização Econômica E O Direito O pequeno texto apresentará algumas breves reflexões a respeito do Direito na globalização econômica, especialmente a partir do Século XXI, cabendo considerar o papel da hermenêutica – e do intérprete do Direito – no…
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20 Anos da Lei 11.101/05
20 Anos da Lei 11.101/05 A Lei 11.101/05 entrou em vigor no dia 09 de junho de 2005 e em breve completará 20 (vinte) anos no sistema jurídico brasileiro. Referido texto legal trata da reestruturação (judicial ou extrajudicial) e da…
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O Produtor Rural E Os Regimes Recuperatórios
O Produtor Rural E Os Regimes Recuperatórios Este texto apresentará algumas considerações sobre o produtor rural e as possibilidades previstas em lei, visando a reestruturação do agente econômico. O Código Civil, de 2002, dedicou o Livro II para…
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Observações Sobre A Fusão Empresarial
Observações Sobre A Fusão Empresarial Neste texto objetiva-se apresentar algumas considerações sobre a fusão empresarial, operação societária prevista tanto pelo Código Civil quanto pela Lei 6.404/76. Tal operação societária é um importante meio que pode ser utilizado para a…
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Reflexões Sobre a Transformação Societária
Reflexões Sobre a Transformação Societária O texto tem como objetivo apresentar alguns aspectos relativos à transformação societária, operação essa que pode ser útil ao agente econômico que atravessa momentânea crise econômico-financeira e se encontra, por exemplo, em regime recuperatório…
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Mercado, Agente Econômico E Risco
Mercado, Agente Econômico E Risco O presente texto apresentará algumas reflexões sobre o mercado, o agente econômico, bem como sobre os riscos assumidos ao constituir pessoa jurídica. (3 situações que podem gerar crise do agente econômico) De início,…
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Comitê De Acionistas De Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial
Comitê De Acionistas De Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial O texto apresentará algumas questões a respeito da participação de acionistas, especialmente os minoritários [de sociedade anônima aberta], no processo de recuperação judicial do agente econômico em crise (3 situações que…
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O Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Na Lei 11.101/05
O Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Na Lei 11.101/05 Apresentam-se, neste espaço, algumas considerações a respeito do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana na Lei 11.101/05. Para tanto, foram escolhidas duas pessoas, reputadas importantes tanto no…
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Recuperação Empresarial E Licitação Pública
Recuperação Empresarial E Licitação Pública A Lei 8.666/93, que dispunha sobre as licitações e contratos da Administração Pública, previa no art. 31 – qualificação econômico-financeira -, a necessidade de apresentação de certidão negativa de falência ou concordata (inciso II). Era…
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A Função Social da Empresa e o Art. 47 Da Lei 11.101/05
A Função Social da Empresa e o Art. 47 Da Lei 11.101/05 Neste texto alinharei algumas breves reflexões sobre o art. 47 da Lei 11.101/05 e de forma mais direta sobre a “função social da empresa”. É de se ressaltar…
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Reflexões Sobre O Planejamento Sucessório Empresarial
Reflexões Sobre O Planejamento Sucessório Empresarial Neste espaço alinharei algumas reflexões a respeito do planejamento sucessório empresarial, que é um procedimento muito importante. Em linhas gerais, o planejamento sucessório empresarial permite estabelecer sucessão patrimonial em vida, evitando-se disputas…
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3 Situações Que Podem Gerar Crise Do Agente Econômico
3 Situações Que Podem Gerar Crise Do Agente Econômico Já escrevi que, ao primeiro sinal de alerta, os gestores do agente econômico deve(riam) tomar medidas para afastar a crise, visando-se a mantença da fonte produtora. Aliás, há ciência quanto…
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Crenças e Realidade Sobre Recuperação de Empresa
CRENÇAS E REALIDADE SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Este texto tratará de algumas questões relativas à reestruturação da empresa em crise, tendo como base a Lei 11.101/05. Crenças e realidade sobre recuperação do agente econômico são termos díspares, porquanto muito se…
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Pode Haver Oposição De Sócio Ao Pedido De Autofalência?
Pode Haver Oposição De Sócio Ao Pedido De Autofalência? Em época de acentuada crise econômica, muitas pessoas jurídicas se valem do instituto da autofalência – em conformidade com a Lei 11.101/05 -, visando a retirada do mercado. Quando a crise…
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Crise e Superendividamento Da Pessoa Natural
CRISE E SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL Neste primeiro texto de 2024, gostaria de tratar, brevemente, de questão importante para as pessoas naturais [consumidoras] que se encontram em crise financeira. O novo ano – como sempre – traz perspectivas…
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Pedido de autofalência
PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA Neste espaço serão apresentadas algumas reflexões sobre a necessidade de se requerer judicialmente a abertura da falência [autofalência]. Ocorrerá quando o agente econômico se encontra mergulhado em crise patrimonial inarredável e inexiste possiblidade de se valer de…
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Bens essenciais à atividade econômica na recuperação judicial
Bens Essenciais À Atividade Econômica Na Recuperação Judicial O texto apresentará algumas considerações a respeito dos bens essenciais à atividade econômica, notadamente, quando o tema envolve pessoa jurídica em regime recuperatório previsto na Lei 11.101/05. Nessa linha, o agente econômico…
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Petição inicial da recuperação judicial
Petição Inicial E Documentação Indispensável Da Ação De Recuperação Judicial Este texto tratará de assunto importante a petição inicial e a documentação indispensável da ação de recuperação empresarial. A pessoa jurídica que se encontra em crise econômico-financeira momentânea se pode…
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Execução Do Saldo da Dívida E A Reestruturação Judicial
Execução Do Saldo da Dívida E A Reestruturação Judicial O tema deste texto é interessante: o plano de recuperação judicial é aprovado pelos credores, havendo a novação do crédito (art. 59 da Lei 11.101/05), podendo o credor acionar os garantidores…
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Falência, Sócios E Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Falência, Sócios E Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana O tema deste texto é muito comum e dúvidas surgem a respeito de como ficam as responsabilidades de sócios e acionistas quando a pessoa jurídica se submete a regime falimentar. A…
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PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS
PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS O tema deste escrito sempre é objeto de indagação por parte de acionistas e sócios de pessoas jurídicas, de modo que algumas palavras devem ser escritas, até para afastar eventuais dúvidas a respeito. De…
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FALÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
FALÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Este texto apresentará algumas observações sobre a falência e a responsabilidade dos sócios. São muitas indagações daqueles que fazem parte de sociedade empresária a respeito do importante tema. Mesmo que com nova lei no ordenamento…
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CRISE E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
CRISE E RECUPERAÇÃO DA EMPRESA No primeiro semestre de 2023 houve aumento dos pedidos de recuperação judicial, especialmente das micro e pequenas empresas[1]. Houve elevação quanto aos pedidos falências requeridas e são vários fatores que levam a pessoa jurídica a…
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Alternativas à falência para empresas em crise
ALTERNATIVAS À FALÊNCIA PARA EMPRESAS EM CRISE O texto apresentará algumas alternativas à falência para as empresas [pessoas jurídicas de direito privado] em crise, especialmente num momento econômico pós-crise sanitária mundial. Muitas empresas, especialmente as pequenas e médias, estão se…
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Proteção de dados da pessoa física na recuperação judicial
Proteção De Dados Da Pessoa Física Na Recuperação Judicial O texto apresentará algumas reflexões sobre a proteção de dados da pessoa física no processo de recuperação judicial. A Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados [LGPD], que entrou…
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CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O texto apresentará algumas reflexões a respeito da situação dos credores trabalhistas na recuperação judicial. Não sendo o caso de diagnóstico preliminar, ou seja, perícia prévia para verificar especificamente as condições de funcionamento da atividade…
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Defesa do devedor em pedido de falência
DEFESA DO DEVEDOR EM PEDIDO DE FALÊNCIA DO CREDOR O texto científico tratará da defesa do devedor em pedido de falência do credor, quando houver como base o art. 94, inc. I, da Lei 11.101/05. O exemplo, com base em…
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Sentença Que Decreta A Falência
EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA O presente texto abordará algumas questões importantes no âmbito do processo de falência, a partir do momento em que o magistrado, via sentença, retira o devedor do mercado. Os efeitos jurídicos, econômicos…
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Administrador Judicial
O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA FALÊNCIA O texto apresentará alguns aspectos relacionados ao administrador judicial no processo de falência, cabendo ponderar, desde logo, que se trata de importante órgão no âmbito deste regime, sendo que deveria haver outros critérios para fins…
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Recuperação Extrajudicial
CRISE E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Os recentes indicadores são preocupantes. De acordo com matérias publicadas em vários sítios e jornais, e consoante informado pela Serasa Experian, houve substancial aumento do pedido de abertura judicial de falência no primeiro semestre de 2023….
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Recuperação Judicial e Extrajudicial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. MODELOS PARA TENTATIVA DE SUPERAÇÃO DA CRISE EMPRESARIAL Em 09/06/2005 ingressou no sistema jurídico brasileiro a Lei 11.101/05, que afastou o Decreto Lei 7.661/45. O texto de lei visa, primeiramente, a tentativa de superação da crise empresarial. Nele…
